Contactos e Horários
Telefone: 289 599 521 - chamada local
Fax: 289 599 511
e-mail: ciac.gam@cm-albufeira.pt
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Município de Albufeira
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8200-063 Albufeira
Portugal
CIAC/GAM
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) abriu as portas em Dezembro de 1996 e resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e o Instituto do Consumidor.
O CIAC é um serviço especializado, colocado ao dispor dos consumidores e que tem como finalidade ajudar na defesa dos seus interesses.
Este serviço tem âmbito concelhio, está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta das 9h00 às 16h00.
A sua área de atuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove ações de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social. A competência do CIAC assenta, na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.
De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".
O consumidor tem direito à:
- Qualidade de bens e serviços;
- Protecção da saúde e segurança física;
- Formação e educação para o consumo;
- Informação para o consumo;
- Protecção dos interesses económicos;
- Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
- Protecção jurídica;
- Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.
"Lei N.º 24/96, de 31 de Julho"
"Dec-Lei N.º 67/2003, de 08 de Abril"
- Lei n.º 23/1996 | Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
- Lei n.º 24/1996 | Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores - Revoga a Lei n.º 29/81,de 22 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 67/2003 | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
O GAM é um serviço da Câmara, colocado ao dispor do munícipe que presta um atendimento personalizado para apoio e informação ao cidadão sobre todas as questões relacionadas com os serviços prestados pela Autarquia. Está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h.
O GAM recebe reclamações, alertas, sugestões e requerimentos através de formulário próprio sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal. Presta esclarecimentos sobre vários assuntos do Município, encaminha os munícipes para os respectivos serviços e ajuda no preenchimento dos formulários ou requerimentos da Câmara Municipal.
Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
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GAM.02.03 | Formulário - Direito de preferência concedido ao munícipe |
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CIAC.01.01 | Formulário do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor |
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JUR.01.04 | Formulário - Pedido de Indeminização por Responsabilidade Civil Extracontratual |
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GAM.01.01 | Formulário do gabinete de apoio ao municípe |
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