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Regimento da Assembleia Municipal
Regulamenta quando e como decorrem as reuniões, tanto ordinárias como extraordinárias, referindo as competências do presidente, os períodos das reuniões, como devem decorrer as votações e a apresentação de declarações de voto, os protestos ou as reuniões públicas.
Nome | Data do Documento | Descrição | Documentos |
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Regimento - Mandato 2021/2025 | Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2021/2025 |
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Regimento - Mandato 2017/2021 | Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2017/2021 |
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Regime jurídico das autarquias locais | |||
Regimento - Mandato 2013/2017 | Regimento da Assembleia Municipal de Albufeira - Mandato 2013/2017 |