O Novo Regime Jurídico para o Alojamento Local foi tema em destaque na tarde do passado dia 5 de Maio, no Auditório Municipal de Albufeira. O Auditório Municipal foi pequeno passa acolher os mais de 400 participantes que assistiram a esta iniciativa da Câmara Municipal de Albufeira, que contou com o apoio do Turismo de Portugal, da Região de Turismo do Algarve, da ASAE e da AHRESP. A ação surgiu na sequência da alteração da figura do alojamento local que, desde 2008 já se encontrava regulamentada em portaria, mas que a partir de 2014 passou a sê-lo em diploma autónomo.
Na sessão de abertura, o presidente da Câmara Municipal referiu que este é um tema de especial importância para Albufeira, comprovado pela forte adesão à iniciativa, já que “vem facilitar a regularização deste tipo de exploração - o Alojamento Local - uma atividade que tem um elevado peso no concelho e que é desenvolvida pelos locais, ou seja, é uma fonte de enriquecimento para Albufeira”. Carlos Silva e Sousa divulgou alguns números relativos ao Alojamento Local no município, fazendo saber que existe um total de 3872 registos, 584 registos antigos no Balcão Único Eletrónico (BUE), 3308 registos antigos por inserir no BUE, 315 pedidos efetuados, 106 registos informados com vistoria e 70 com vistoria marcada.
O novo diploma tem como objetivo simplificar e facilitar o acesso à atividade, já que veio reduzir os requisitos de acesso; eliminar as obrigações de prestação de serviços; dispensar qualquer mecanismo de licenciamento ou autorização, sendo apenas exigida uma mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal , assente no princípio da responsabilização do titular da exploração. O envio da comunicação prévia pode agora ser feito através do Balcão Único Eletrónico, que emite o título de abertura dos estabelecimentos, o qual contém, desde logo, o respetivo número de registo. Outra facilidade é que deixou de existir qualquer obrigação de pagamento de taxas para iniciar a atividade e em matéria sancionatória, manteve-se inalterado o montante das coimas, tendo apenas sido criados mecanismos de fiscalização tributária mais eficazes para situações de incumprimento das obrigações fiscais.
Também presente nesta sessão, Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo, chamou a atenção para a necessidade dos diversos parceiros e dos proprietários do Alojamento Local atuarem em conjunto e em conformidade com a lei para que este regime prevaleça e cumpra o objetivo de simplificar a atividade: “o arrendamento particular de casas a turistas está a ser fortemente contestado um pouco por todo o mundo. Em Portugal, encarámos esta atividade económica como normal e considerámos que não é concorrência desleal aos outros empreendimentos turísticos, por isso, decidimos criar um regime que não estigmatizasse esta oferta, não limitasse a atividade económica, e que fosse possível de fiscalizar”, afirmou.
O governante fez saber que este novo sistema, “mais livre e mais fácil que o anterior, permitiu que em menos de 3 meses tivéssemos tido um maior número de registos do que em 6 anos com a legislação anterior, o que significa que as pessoas viram vantagens na formalização do registo e que começaram a iniciar a sua atividade ao abrigo da lei”.
Também presente na Mesa de Abertura, o Presidente da Região de Turismo do Algarve, Desidério Silva, destacou a importância desta temática “cujo diploma aqui apresentado pode contribuir para que a região seja ainda mais reconhecida pelo seu peso turístico, uma vez que se tratam de camas devidamente registadas”.
De acordo com Fernando Santos Pereira, subinspetor geral da ASAE, nos últimos 5 anos, a não regularização do registo como Alojamento Local tem sido a principal causa de incumprimento. O subinspetor geral referiu no entanto que a entrada em vigor desta legislação tem vindo a fazer decrescer o número de ocorrências: “Em 2014, com o novo quadro, a ASAE detetou apenas quatro incumprimentos no que respeita ao registo da atividade. Em primeiro lugar surgem agora questões relacionadas com a placa AL, inexistência de extintores ou manta de incêndio ou do livro de instruções de eletrodomésticos”, explicou Fernando Pereira, frisando que “há uma evolução nesta matéria, o que justifica a continuidade destas sessões de esclarecimento e sensibilização”.
O novo regime jurídico para o Alojamento Local foi apresentado por Ana Blanco, do Turismo de Portugal, que esclareceu os presentes acerca do conceito de Alojamento Local, modalidades, formalização do registo, requisitos, funcionamento, vantagens, entre outros. A área da fiscalização e sanções ficou a cargo de Maria de Lourdes Gonçalves, em representação da ASAE, que falou sobre as diversas vertentes da ação inspetiva. Os procedimentos e Ponto de Situação do Alojamento Local no Município de Albufeira foram abordados pelos técnicos municipais Ricardo Sena e Dinis Alves, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Durante a sessão, a Câmara Municipal de Albufeira e a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, firmaram um Protocolo de Cooperação que visa a instalação de um Balcão Único Empresarial nas instalações da autarquia, destinado a proporcionar aos empresários dos setores do Turismo, Comércio, Indústria e Serviços a possibilidade de realizarem todas as formalidades de instalação e de funcionamento dos seus estabelecimentos. “Queremos dotar os empresários da região e do concelho de mais e melhores condições para o exercício da sua atividade, colocando à sua disposição um conjunto alargado de serviços e ferramentas, que se traduz numa significativa redução de custos para as empresas”, referiu Mário Pereira Gonçalves, presidente da AHRESP.
O Balcão Único Empresarial congrega num único espaço inúmeros serviços indispensáveis à vida dos empresários do concelho. Esta é uma ferramenta única e multidisciplinar que funciona de forma física e virtual, onde os agentes económicos podem realizar desde as formalidades burocráticas a que estão sujeitos como a criação da sua empresa, o licenciamento da atividade ou mesmo obrigações ligadas ao seu funcionamento e até a contratualização de serviços que, por terem sido previamente negociados com a AHRESP, serão oferecidos aos empresários nas melhores condições de mercado. “Este protocolo representa uma mais-valia para Albufeira, a cidade de castelo de mar, destino turístico algarvio de eleição, bem como para todas as empresas que diariamente contribuem para esse objetivo”, finalizou o presidente da AHRESP. O Balcão Único Empresarial encontra-se localizado no lobby do edifício dos Paços do Concelho e funciona no horário de expediente, entre as 9h00 e as 17h00.
Em jeito de balanço, o Presidente da Câmara Municipal de Albufeira sublinhou “a forte adesão a esta sessão que comprova a sua pertinência”. Carlos Silva e Sousa referiu também que “a autarquia está apostada em estar próxima do mundo empresarial e, nesse sentido, temos procurado trabalhar em parceria com outras instituições na promoção de diversos fóruns de divulgação e debate relacionados com temas atuais, mas também na criação de condições que permitam facilitar todos os processos burocráticos, de que o BUE é um feliz exemplo”. O autarca prometeu para breve novas iniciativas ligadas a esta área.
