Nos termos do disposto do n.º 1 do art.º 2 do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro é da competência da autarquia organizar e atribuir transporte, entre o local da correspondente residência e o local dos estabelecimentos de ensino frequentados, a todos os alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e, ainda, do ensino secundário, nos casos em que os leccionados residam a mais de 3 Km ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente, sem ou com refeitório; assim como no caso dos alunos matriculados compulsivamente em estabelecimentos de ensino fora da área da residência.
A autarquia também assegura o transporte aos alunos que não são abrangidos pelo transporte público e que frequentam estabelecimentos de ensino fora do concelho por inexistência de vaga neste.

As candidaturas para os circuitos rodoviários (rede VAMUS e rede GIRO) e rede ferroviária (CP) estão a decorrer de 18/07/2023 a 31/07/2023 e para os circuitos especiais entre 18/07/2023 a 18/08/2023.

Deve o Encarregado de Educação formalizar o pedido via online, através da plataforma https://siga.edubox.pt, quer para a renovação quer para os pedidos novos (requisitados pela 1.ª vez), ou para outras situações, cumprindo os respetivos requisitos de acesso e anexando a documentação solicitada.

No que diz respeito aos alunos novos não inseridos na plataforma (alunos matriculados pela 1.ª vez), bem como, no caso de Encarregados de Educação sem endereço de email ou email desatualizado no Agrupamento deverá o Encarregado de Educação aceder através do link externo à candidatura correspondente:

- Passe escolar - pedido novo e renovação do transporte em circuitos rodoviários e rede ferroviária:
https://node2.siga.edubox.pt/backoffice/modulos/Candidaturas/ExternalAccess.aspx?m=499&t=499&Guid=8f0c19d5-8635-476b-bb28-182db883d8df

- Passe escolar - alteração percurso/estabelecimento de ensino em carreiras públicas – VAMUS:
https://node2.siga.edubox.pt/backoffice/modulos/Candidaturas/ExternalAccess.aspx?m=499&t=499&Guid=378c8828-d132-4930-a8ab-3c29ec04664a

 - Passe escolar - 2.ª via do transporte escolar em carreiras públicas - VAMUS :
https://node2.siga.edubox.pt/backoffice/modulos/Candidaturas/ExternalAccess.aspx?m=499&t=499&Guid=194f2981-fcb5-4b82-8e1d-127eccae19ad

- Transporte escolar em circuitos especiais—Pedido novo e renovação:
https://node2.siga.edubox.pt/backoffice/modulos/Candidaturas/ExternalAccess.aspx?m=499&t=499&Guid=61b49695-b9bd-4dcc-9c17-ec454255e39a

Para qualquer esclarecimento ou dúvida, por favor comunique com a Divisão de Educação, através do correio eletrónico educacao@cm-albufeira.pt, indicando sempre o nome do aluno, estabelecimento de ensino que frequenta, ano de escolaridade, nome do Encarregado de Educação, contacto telefónico e a dúvida em questão.