De acordo com o artº 12º da Lei 147/ 99 de 1 de Setembro, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

É uma Entidade que intervém para averiguar situações de perigo em crianças e jovens. Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• está abandonada ou vive entregue a si própria;
• sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• não recebe cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

A CPCJ tem legitimidade de intervenção sempre que ocorra:

• Em função das comunicações que recebe;
• das autoridades policiais e judiciárias;
• das entidades com competência em matéria de infância e juventude;
• de qualquer pessoa, que tenha conhecimento da situação de perigo, em que se encontra uma criança ou jovem;
• a pedido do menor, dos seus pais, do seu representante legal, ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto;
• por sua iniciativa em situações de que tiver conhecimento no exercício das suas funções.

Legitimidade para a intervenção:

• A intervenção da Comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal, ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso;
• A intervenção depende, também, da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Modos de intervenção:

Após consentimento dos responsáveis pelos menores a CPCJ pode intervir apoiando a criança ou jovem:

• Junto dos pais;
• Junto de outro familiar;
• Confiando a pessoa idónea;
• Autonomia de vida;
• Acolhimento familiar:
• Acolhimento em instituição.

Os destinatários são crianças e jovens com menos de 18 anos, (ou 21 anos desde que solicitem a continuação da intervenção, iniciada antes de atingir os 18 anos), que se encontrem em situações de perigo.

Qualquer indivíduo pode sinalizar uma situação de menores. O processo em acompanhamento pode ter vários modos de intervenção.