Incentivos Municipais

Complementarmente aos benefícios fiscais, o Município possui uma estratégia de incentivo que passa por uma descriminação positiva em matéria de taxas municipais na ARU, para incentivo à realização de operações urbanísticas no âmbito das ações de reabilitação urbana, estabelecendo assim um regime especial de taxas municipais, para incentivo à reabilitação de edifícios na ARU.

As ações de reabilitação urbana beneficiarão, entre outros, de apoios e incentivos municipais, de natureza financeira, a implementar na área de reabilitação urbana, que se traduzem na proposta de isenção total do pagamento das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas:

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Para aceder a este benefício deverá:
Preencher o formulário (16 Pedido de Isenção de pagamento de Taxas Municipais) para solicitar o acesso ao benefício.