Missão

Cabe ao Serviço Municipal de Metrologia (SMM) executar o controlo metrológico dos instrumentos de pesagem existentes no concelho de Albufeira, tendo como objetivo garantir que os instrumentos de medição mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respetivo.
Os instrumentos de medição utilizados no âmbito das operações comerciais, fiscais ou salariais, ou utilizados nos domínios da segurança, da saúde ou da economia de energia, bem como das quantidades de produtos pré-embalados e, ainda, dos bancos de ensaios encontram-se sujeitos a controlo metrológico, de acordo com o Decreto-Lei nº 29/2022, de 7 de abril e a Portaria nº 211/2022, de 23 de agosto. O SMM na realização da sua atividade desempenha um papel importante na defesa do consumidor, assegurando que os instrumentos de medição se encontram em condições de garantir resultados fiáveis.

Pedido de Verificação

Os pedidos de verificação poderão ser realizados telefonicamente para o número 289 246 981, por e-mail através do endereço metrologia@cm-albufeira.pt ou por via do Gabinete de Apoio ao Munícipe localizado no Edifício dos Paços do Concelho.
O Serviço Municipal de Metrologia (SMM), desde Janeiro de 2009, possui uma Base de Dados onde regista todos os seus clientes. Uma vez registado na Base de Dados o munícipe não necessita de solicitar novamente a verificação, o SMM toma essa iniciativa. Por forma a garantir a verificação de todos os instrumentos de pesagem do concelho é seguido o calendário de verificações executadas no ano anterior.

Deverão os utilizadores dos instrumentos de pesagem requerer ao SMM o controlo metrológico nas seguintes situações:

• Início da atividade;
• Aquisição de instrumentos novos ou usados;
• Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
• Instrumentos cuja verificação periódica em causa, não tenha sido executada até ao dia 30 de Novembro;
• Instrumentos que tenham sido objeto de reparação.

Validade da Verificação

A validade da verificação de um instrumento de medição é até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica em contrário. Caso se verifique alguma avaria no instrumento de pesagem e este seja reparado deverá ser requerida Primeira Verificação após reparação.

Nos instrumentos aprovados é aposta uma etiqueta com indicação dos dois últimos dígitos do ano em que a verificação foi efetuada. No caso do instrumento ser reprovado é colocada uma etiqueta de “Instrumento rejeitado”, devendo ser retirado de utilização e promovida a sua substituição ou reparação.

Qualificação

O Serviço Municipal de Metrologia de Albufeira, encontra-se qualificado pelo Instituto Português da Qualidade, através do Despacho n.º 2211/2020 de 17 de fevereiro, como Organismo de Verificação Metrológica para os seguintes domínios:

Anualmente, é realizada, pelo Instituto Português da Qualidade, uma auditoria para manutenção da Qualificação.

Legislação Aplicável