O Presidente da Câmara Municipal apresentou uma proposta em reunião de Câmara acerca dos processos que foram indevidamente gerados em torno das faturas da água, aquando do confinamento na primeira vaga da pandemia, resultantes das alterações do sistema de leitura e do atendimento presencial.
José Carlos Rolo lembrou que a Câmara Municipal suspendeu na altura o serviço de leitura de contadores a fim de promover o distanciamento físico e reconhece ter havido algumas interrupções nos serviços postais, levando a que alguns consumidores não tivessem recebido as faturas emitidas. A instauração automática de processos fiscais pelo não pagamento, “prejudicou alguns munícipes que se viram nessa situação, sem culpa alguma”, refere José Carlos Rolo.
Deste modo, a proposta apresentada pelo autarca contempla três medidas retificativas: a primeira, é a extinção total ou parcial dos processos gerados indevidamente e a segunda, a concessão de um prazo de três meses, sem juros adicionais, para que os munícipes visados possam proceder à respetiva regularização. O prazo conta a partir de 1 de fevereiro e as faturas referem-se às dos consumos e tarifas variáveis de água, águas residuais de resíduos sólidos. A terceira medida é a devolução, por parte do Município do valor das custas e juros cobrados nos processos de execução fiscal suportados pelos consumidores, no âmbito desses processos.
“São medidas que vêm corrigir um lapso que não se pode imputar a ninguém. As medidas de confinamento na primeira vaga da pandemia geram diversas confusões e esta foi uma delas, que estamos a corrigir”, refere José Carlos Rolo.
O presidente da Câmara salienta ainda que “os munícipes que se viram nesta situação estão já a ser informados, por carta. Apresentamos o nosso pedido de desculpas pelos sérios transtornos que a situação causou. Apelamos por isso à compreensão dos munícipes, na medida em que, como se sabe, estas situações não deveriam, mas podem ocorrer em fases de grandes complicações como é esta da pandemia”.
