A Câmara Municipal de Albufeira informa que está a decorrer o período de discussão pública da alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), com início a partir de hoje, 24 de junho, até ao próximo dia 4 de agosto.
A necessidade de atualizar o PDM prendeu-se com a alteração do quadro jurídico-administrativo que tem vindo a verificar-se ao longo do tempo desde a aprovação inicial do documento, há mais de 20 anos, sendo que apesar das últimas alterações terem ocorrido em 2008, a matriz regulamentar do Plano assenta em conceitos e legislação vigentes na década de 1990.
Refira-se que o atual procedimento tem por objetivo compatibilizar as disposições regulamentares do PDM com as dos regimes jurídicos da Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, enquadrar as ações compatíveis com as referidas condicionantes nas ações permitidas nas classes de espaço delimitadas na planta de ordenamento e rever o regime de edificabilidade no solo rural em conformidade com os objetivos anteriores no sentido de enquadrar equipamentos de reconhecido interesse público.
Os documentos referentes à proposta do Plano Diretor Municipal de Albufeira estarão disponíveis em www.cm-albufeira.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) e nas Juntas de Freguesia do Concelho. Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado. O documento deverá ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, entregue no GAM, remetido por correio eletrónico para geral@cm-albufeira.pt ou endereçado para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.
