Faz público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2024, deliberou ao abrigo do conjugado no n.º 1 do artigo 15.º, 28.º e disposto no n.º 4 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, aprovar a intenção de integração direta dos quinze (15) veículos turísticos de Tipologia T no contingente municipal do regime geral deste Município,...