- Declaração n.º 105/2021
- Regulamento - Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2003 de 6 de Outubro, alterado pelo Aviso n.º 2118/2013 de 11 de Fevereiro
- Planta de Zonamento
- Planta de Condicionantes
- Linhas orientadoras para intervenções no núcleo antigo da cidade de Albufeira
- Aviso nº 12585/2024/2 – Correção material da planta de Zonamento da Alteração ao PUFMCA
Data do Documento