Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público Documentos Anexos Aviso n.º 3514/2015, Diário da República, 2ª série Nº 64 - 01/04/2015 - 308486739 Aviso n.º 11177/2014, Diário da República, 2ª série Nº 193 - 7/10/2014 (208126822) Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público Data do Documento 01-04-2015